Pedido da Certidão do Registo Individual do Condutor (RIC)

Para ter acesso à certidão do RIC, documento obrigatório para fazer o pedido do CAP de motorista de transporte coletivo de crianças, por exemplo, deve fazer o requerimento junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), juntando os seguintes elementos:

  • Preencher o formulário F301, disponível em http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx
  • Cópia do documento de identificação pessoal
  • Cópia do título de condução
  • Comprovativo do pagamento da taxa (Mínimo 32.30€: Certidão – € 24,20 (mais doze euros e dez cêntimos por Lauda, adicional) + Envio por via postal – € 8,10

Estes documentos devem ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras – Avenida de Casal de Cabanas – Urbanização de Cabanas Golf, 1 – Taguspark | 2734-507 Barcarena

O Registo Individual do Condutor tem por objetivo o registo das contraordenações graves e muito graves e os crimes rodoviários praticados pelos condutores e respetivas sanções, sendo mantidos pelo período de cinco anos contados a partir do momento em que a decisão se torna definitiva ou a sentença judicial transita em julgado. Passados cinco anos, os dados são eliminados.

A certidão do RIC é válida por três meses a contar da data da sua emissão.

Patrícia Neves

Licenciada em Psicologia
Técnica Superior de Segurança no Trabalho
Formadora de Segurança Rodoviária

23 Comments

  1. Paulo Silva

    Como validar o meu ric no portal da ansr?

    Reply
  2. Patrícia NevesPatrícia Neves

    Bom dia Paulo

    O RIC pode ser consultado do portal das contra ordenações rodoviárias em: https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F%5Flayouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx, tendo que se registar e aguardar pelo envio da senha (que recebe no correio) para poder aceder ao mesmo.
    No Portal pode verificar as infrações registadas e os pontos atribuídos na carta de condução. Caso pretenda o certificado do RIC, terá que proceder conforme o apontamento.

    Obrigada,

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  3. jorge

    Bom dia, gostaria de saber como fazer ou a quem recorrer no sentido de limpar o RIC… visto que ja passaram cinco anos , mas na verdade continuam registadas as contraordenaçoes.
    Obrigado

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    1. Patrícia NevesPatrícia Neves

      Boa tarde Jorge,

      Deverá ter em conta que os cinco anos são contabilizados da data da contraordenação.
      Caso o RIC contenha registos com mais de cinco anos deverá contactar diretamente a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – 214 236 800.

      Obrigada

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  4. Mafalda

    Boa tarde,
    Relativamente ao pagamento que deve aparecer no comprovativo de pagamento para pedido do ric é o valor de 32.30€+8.10€= 40.40€ certo?

    Obrigada

    Reply
    1. Patrícia NevesPatrícia Neves

      Boa tarde Mafalda,

      Neste momento o valor mínimo para emissão da certidão do RIC são: 32€ (certidão) + 13€ (envio por via postal)= 45€.
      Pode consultar a informação em http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx (Formulário F301)
      Por cada lauda, caso exista, o valor a pagar são 16€. Este valor é pedido posteriormente pela ANSR, se aplicável.

      Obrigada,

      Reply
  5. Bárbara Susana Filipe Dias

    Seria possível informar-me qual é o valor exacto a ser transferido para o pedido de ric, por favor. Obrigado.

    Reply
  6. Patrícia NevesPatrícia Neves

    Boa tarde Bárbara,
    Neste momento o valor mínimo para emissão da certidão do RIC são: 32€ (certidão) + 13€ (envio por via postal)= 45€.
    Pode consultar a informação em http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx (Formulário F301)

    Assim, o valor exato a transferir são 45€. Posteriormente, a ANSR poderá pedir um valor adicional de 16€ por lauda, se aplicável.

    Obrigada,

    Reply
  7. Bárbara Susana Filipe Dias

    Muitíssimo obrigado cara Patrícia.

    Reply
  8. João Carvalho

    Bom dia.
    Acho que o valor mínimo a transferir foi actualizado.
    Ao consultar o formulário indicado, o valor é de 48€.
    É correto?
    Obrigado.

    Reply
    1. Patrícia NevesPatrícia Neves (Post author)

      Bom dia João,
      Confirma-se. O valor foi atualizado, passando a 34€(certidão) + 14€ (envio via postal), perfazendo um total mínimo de 48€.
      Cada lauda implica o pagamento de 17€.

      Obrigada,

      Reply
  9. tiago pinto

    Boa noite.
    Tentei fazer o registo online mas diz “não é possível fazer o registo com o seguinte NIF”. Liguei e informaram que tinha que enviar um email para desbloquearem o meu NIF. Passados alguns emails e ainda não obtive resposta. Isto já aconteceu a alguém? como resolveram a situação?
    Cumprimentos

    Reply
    1. tiago pinto

      Está visto que vou ter de solicitar o meu RIC por correio. Sabem me informar quanto tempo demora a chegar a casa?

      Reply
      1. Patrícia NevesPatrícia Neves (Post author)

        Bom dia Tiago,

        Considerando as informações que nos têm chegado, após entrega do pedido do RIC junto da ANSR, deverá recebê-lo em cerca de quinze dias, aproximadamente.
        Obrigada,

        Reply
    2. Patrícia NevesPatrícia Neves (Post author)

      Bom dia Tiago,

      Não temos conhecimento de nenhuma situação semelhante. Contactando novamente a ANSR talvez consiga perceber como está a sua situação.

      Reply
      1. tiago

        Bom dia.

        Antes de mais obrigado pela resposta. Já os contactei várias vezes e dizem sempre a mesma coisa, que não podem fazer nada e que tenho de enviar um email para que eles possam desbloquear o meu email. Só me resta esperar.

        Cumprimentos,
        Tiago Pinto

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  10. Vitor Duarte

    boa tarde estou com uma duvida o que e uma lauda? e porque temos de pagar 17 euros por cada uma delas?

    Reply
    1. Patrícia NevesPatrícia Neves (Post author)

      Boa tarde Vítor,

      Uma lauda é uma página.
      O valor a pagar pelas certidões, laudas e fotocópias está previsto na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro, sendo atualizado automaticamente em 01 de Março de cada ano, de acordo com o artigo 3º da referida Portaria.

      Reply
  11. Rosa

    boa noite minha gente,
    porque tenho que pagar 48 euros, para provar que cumpro as regras de transito?
    Já não basta o valor que nos é cobrado de cinco em cinco anos para renovar a carta o CAM e ainda me vêem dizer que para renovar o TCC tenho que pagar mais 48€!!!!
    é a terceira vez que vou renovar o TCC, e é a primeira que ouço tal barbaridade. O salário que que nos pagam não compensa tanta despesa.
    envio o que pesquisei, e no meu entender, tenho que pagar caso exista um processo de contra- ordenação, eu não tenho nenhum processo de contra-ordenação daí não haver lugar a nenhum pagamento.

    Artigo 2.º

    Categorias de certidões e documentos

    As categorias de certidões e de documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro, e cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa são as seguintes:
    a) Certidões de documentos que integrem processos de pessoas colectivas registadas no governo civil (associações e instituições religiosas);

    b) Certidões de documentos que integrem processos de contra-ordenações;

    Reply
  12. Rosa

    Meu irmão tentou fazer registo no site do ansr no dia 01 de Abril, já enviou vários emails, já telefonou para Lisboa e até agora nada…

    Não é possível efetuar o registo com o NIF/Cédula Profissional fornecido

    Reply
  13. Rosa

    Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto

    1 – É aprovada a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
    2 – As taxas devem ser pagas no momento da apresentação do requerimento, não sendo reembolsáveis se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado.

    Artigo 2.º

    Categorias de certidões e documentos

    As categorias de certidões e de documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2009, de 14 de Janeiro, e cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa são as seguintes:
    a) Certidões de documentos que integrem processos de pessoas colectivas registadas no governo civil (associações e instituições religiosas);

    b) Certidões de documentos que integrem processos de contra-ordenações;

    c) Certidões de autos de ajuramentações;

    d) Certidões de autos de posse administrativa;
    e) Certidões de processos de estabelecimentos de restauração e de bebidas;

    f) Certidão de alvarás de abertura e de licenças de funcionamento de estabelecimentos;

    g) Certidões de documentação eleitoral;

    h) Certidões relativas à concessão de passaportes;
    i) Certidões de processos de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar;

    j) Certidões de processos de licenciamento de máquinas de diversão;

    l) Certidões de verbas pagas ou postas à disposição de entidades destinadas a instruir contas de gerência;

    m) Certidões relativas a recursos humanos ou a processos individuais de trabalhadores;

    n) Certidões de processos de peditórios;

    o) Certidões de procedimentos concursais;

    p) Certidões relativas a registos de alarmes;
    q) Certidões de processos relativos ao direito de reunião;

    r) Fotocópias de documentos constantes dos processos referidos nas alíneas anteriores ou do arquivo histórico.

    Artigo 3.º

    Actualização anual

    Os valores das taxas previstos na tabela anexa à presente portaria são actualizados automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação – quando esta for positiva – do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior sempre que se tratem de valores superiores a (euro) 5 e para a segunda casa decimal nos restantes casos.
    Artigo 4.º

    Receitas

    Os montantes auferidos pelas cobranças das taxas fixadas na tabela anexa à presente portaria constituem receitas próprias das entidades que as apliquem, no quadro das respectivas leis orgânicas.
    Artigo 5.º

    Norma revogatória

    Ficam expressamente revogados todos os montantes anteriormente definidos para os actos tabelados na tabela anexa à presente portaria.
    Artigo 6.º

    Entrada em vigor

    A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
    O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Dezembro de 2010. – O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 28 de Dezembro de 2010.

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

    Tabela de taxas a cobrar pelas entidades tuteladas pelo Ministério da

    Administração Interna por actos de secretaria

    1 – Emissão de certidões – (euro) 10 por lauda.

    2 – Emissão de declarações – (euro) 10.

    3 – Emissão de declarações autenticadas – (euro) 15.
    4 – Fotocópias simples:

    a) Formato A4, preto e branco – (euro) 0,50;

    b) Formato A3, preto e branco – (euro) 0,75;

    c) Formato A4, cores – (euro) 1;

    d) Formato A3, cores – (euro) 1,50.

    De documento arquivado – acrescem (euro) 3 ao total.
    5 – Fotocópias autenticadas:

    a) Formato A4, preto e branco – (euro) 1;

    b) Formato A3, preto e branco – (euro) 1,50;

    c) Formato A4, cores – (euro) 2;

    d) Formato A3, cores – (euro) 3.

    De documento arquivado – acrescem (euro) 3 ao total.
    6 – Participações de acidentes de viação:

    a) Remessa de cópia do auto de notícia nos casos previstos no n.º 5 do artigo 78.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto – (euro) 5;

    b) Emissão de certidões, declarações ou fotocópias – (euro) 10 por lauda.

    7 – Cópia em suporte digital – (euro) 6.

    8 – Envio [custo a acrescer, se aplicável, aos custos previstos nos n.os 1 a 5, 6, alínea b), e 7]:

    a) Postal – (euro) 6;

    b) Meio electrónico – (euro) 3.

    9 – Termos e rubricas em livros – (euro) 20 por livro.

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  14. Joao Pedro

    Boa noite Dr. Patrícia Neves,

    Tenho a seguinte duvida, pretendo tirar o TCC, sendo que é necessário o RIC e acontece que tive uma contra ordenação Muito Grave por excesso de Álcool á coisa de 6 anos (fevereiro 2012). Entrei no Portal da ANSR, nada consta na coluna do Cadastro “sem resultados de cadastro”, porem na coluna da consulta de processos, tenho esse processo como “concluido” e “Pago”, poderá isto afetar a minha formacao de Tcc?

    Desde já agradeço a atenção prestada

    Reply
    1. Patrícia NevesPatrícia Neves (Post author)

      Bom dia João Pedro,

      A Certidão do RIC apresenta as contraordenações graves e muito graves cometidas até há cinco anos. Todas as anteriores não deverão constar do mesmo, apesar de estarem no processo.
      Neste caso, se a contraordenação foi cometida à 6 anos não deverá constar da certidão do RIC.

      Obrigada,

      Reply

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