Pedido da Certidão do Registo Individual do Condutor (RIC)

Para ter acesso à certidão do RIC, documento obrigatório para fazer o pedido do CAP de motorista de transporte coletivo de crianças, por exemplo, deve fazer o requerimento junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), juntando os seguintes elementos:

  • Preencher o formulário F301, disponível em http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx
  • Cópia do documento de identificação pessoal
  • Cópia do título de condução
  • Comprovativo do pagamento da taxa (Mínimo 32.30€: Certidão – € 24,20 (mais doze euros e dez cêntimos por Lauda, adicional) + Envio por via postal – € 8,10

Estes documentos devem ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras – Avenida de Casal de Cabanas – Urbanização de Cabanas Golf, 1 – Taguspark | 2734-507 Barcarena

O Registo Individual do Condutor tem por objetivo o registo das contraordenações graves e muito graves e os crimes rodoviários praticados pelos condutores e respetivas sanções, sendo mantidos pelo período de cinco anos contados a partir do momento em que a decisão se torna definitiva ou a sentença judicial transita em julgado. Passados cinco anos, os dados são eliminados.

A certidão do RIC é válida por três meses a contar da data da sua emissão.

Patrícia Neves

Licenciada em Psicologia
Técnica Superior de Segurança no Trabalho
Formadora de Segurança Rodoviária

4 Comments

  1. Paulo Silva

    Como validar o meu ric no portal da ansr?

    Reply
  2. Patrícia NevesPatrícia Neves

    Bom dia Paulo

    O RIC pode ser consultado do portal das contra ordenações rodoviárias em: https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F%5Flayouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx, tendo que se registar e aguardar pelo envio da senha (que recebe no correio) para poder aceder ao mesmo.
    No Portal pode verificar as infrações registadas e os pontos atribuídos na carta de condução. Caso pretenda o certificado do RIC, terá que proceder conforme o apontamento.

    Obrigada,

    Reply
  3. jorge

    Bom dia, gostaria de saber como fazer ou a quem recorrer no sentido de limpar o RIC… visto que ja passaram cinco anos , mas na verdade continuam registadas as contraordenaçoes.
    Obrigado

    Reply
  4. Mafalda

    Boa tarde,
    Relativamente ao pagamento que deve aparecer no comprovativo de pagamento para pedido do ric é o valor de 32.30€+8.10€= 40.40€ certo?

    Obrigada

    Reply

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