Trabalhadores/Condutores de Veículos Ligeiros ou Pesados Isentos de Tacógrafo

Livrete individual de Controlo
  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho deve-se encontrar no estabelecimento e na viatura;
  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável, devem fazer-se acompanhar do Livrete Individual de Controlo (LIC);
  • Se estes trabalhadores/condutores tiverem isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.

Conclusão: apenas existe a obrigatoriedade de utilização do LIC nos casos em que os trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável. A entidade patronal deve manter o registo de tempos de trabalho destes trabalhadores/condutores de acordo com o código do trabalho (Lei 7/2009 artigo n.º202).

Marco Neves

Especialista em Gestão de Tempos de Condução e Repouso – Tacógrafos e Livrete Individual de Controlo
Formador de Segurança Rodoviária
Conselheiro de Segurança

41 Comments

  1. jose trindade

    Boa tarde. gostava que me esclarece-se sobre utilização do LIC , no caso de haver horário fixo no meu trabalho que é distribuidor de tabaco
    com os melhores cumprimentos

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde,

      No caso de trabalhar num veículo ligeiro (ou veículo pesado isento de tacógrafo) em que o trabalhador/condutor tenha um horário fixo ou isenção de horário de trabalho não necessita de preencher o LIC (Livrete) basta apresentar na via pública o seu mapa de horário de trabalho (fixo) ou o acordo de isenção de horário de trabalho.

      Neste momento só existe a obrigatoriedade de preencher o LIC se o trabalhador/condutor não tiver um horário de trabalho com entrada e saída fixo ou não tiver um acordo de isenção de horário de trabalho (isto para ligeiros e veículos pesados isentos de tacógrafo).

      Espero ter ajudado.

      Reply
  2. Carlos Silva

    Boa tarde,
    Gostava que me esclarece-se sobre a utilização do LIC e do tacógrafo.
    No de utilizar um veiculo pesado com tacógrafo analógico e uma viatura ligeira da empresa no mesmo dia como devo de registar.
    Tenho que preencher o disco e o LIC?
    Com os melhores cumprimentos

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Carlos,

      Quando utiliza o veículo sujeito a tacógrafo utiliza a folha de registo (disco) ou cartão digital, quando for utilizar o veículo ligeiro preenche o LIC (livrete).
      No preenchimento do livrete só deixa em branco o período que esteve a conduzir o veiculo com tacógrafo e escreve nas observações que da hora x à hora Y conduziu um veículo pesado com tacógrafo o restante preenchimento do LIC é feito como costume.

      Reply
  3. R. Marques

    Boa tarde Sr. Marco Neves,

    gostaria de o contactar com vista a esclarecimento sobre o preenchimento dos LIC / possivel formação na area.

    geral@optimicargo.pt

    Reply
  4. Arlindo

    Procuro esclarecimento, sou trabalhador por conta própria. Sou condutor de um veículo ligeiro de turismo. Uso o L.I.C. , mas já me informaram que era dispensável o seu uso. Cumprimentos.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa tarde Arlindo,

      Os trabalhadores por conta própria / condutores independentes em veículos ligeiros.

      a) a duração e organização do tempo de trabalho são as constantes das disposições do Decreto-Lei n.º 117 / 2012

      b) a publicitação do tempo de trabalho / instrumento de controlo aplicável a estes condutores é o LIC, isto por não estarem sujeitos a tacógrafo.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  5. Rui Santo

    Boas.
    Trabalho por conta própria e tenho um veiculo pesado com tacógrafo que não excede 7.5 T, o que necessito para pedir e onde, a isenção do tacógrafo abrangido pela portaria nº 22272008 de 5 Março.

    Obrigado.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa tarde Rui,

      Não se pede isenções aos tacógrafos, elas já estão atribuídas através do artigo 3 do Regulamento 561/2006 e da Portaria 222/2008.

      As autoridades supostamente devem estar informadas acerca destas isenções. Aconselho a ter sempre presente o regulamento ou a portaria porque há muitos que não sabem.

      Tem que ter muito a certeza se o seu veículo está enquadrado no Regulamento ou na Portaria.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  6. Alexandre

    Boa noite;

    Gostaria de saber se quando não realizar o LIC várias semanas seguidas (ou por férias ou porque não realizo tarefas de ajudante) tenho que passar essas semanas á frente e solicitar á empresa o fecho do relatório semanal de cada uma delas mesmo que não tenha registo em nenhum dia. Já agora, um ajudante com isenção de horário não necessita de preencher o LIC?
    Muito Obrigada.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Alexandre

      O trabalhador tem que preencher a folha diária em relação a todos os dias em que estiver afeto à exploração de veículos automóveis. Se não estiver, não necessita de preencher. Em relação ao relatório semanal, este deve ser preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária.

      Se não preencheu folha nenhuma, não faz relatório semanal, e começa a preencher novamente o livrete quando estiver afeto à exploração de veículos automóveis.

      Isto é o que a Portaria 983/2007 indica, mas existem ACT’s que por exemplo nas férias querem que se preencha as folhas todas.

      Uma coisa é certa se preencher está sempre correto, desde que cumpra as instruções de preechimento.

      Em relação ao ajudante, depende, se for num veículo ligeiro em que o trabalhador tem isenção de horário de trabalho, não necessita de LIC, apresenta somente o acordo de isenção. Se for um ajudante num veículo pesado com tacógrafo então tem que preencher o LIC porque o trabalhador está ao abrigo do Regulamento 561/2006.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  7. Fernando Pinto

    Boa tarde Sr. Marcos
    Sou responsável de frota (Enc. Operacional) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Temos na nossa frota automóvel, 2 viaturas pesadas (1986) de mercadorias, com peso inferior a 7.5 T. que se destinam única e exclusivamente ao transporte de materiais hospitalares (solutos, equipamentos e consumos) entre os diversos Polos Hospitalares, que distam entre si, 16 Km no máximo. São conduzidas por Assistentes Operacionais, antigos Motoristas, da extinta Carreira dos Serviços Gerais dos Hospitais e devidamente habilitados com carta de Pesados. A minha questão é a seguinte:
    Estas viaturas estão isentas de tacógrafo? Se sim, qual o procedimento para obtenção da isenção?
    Cumps
    Fernando Pinto

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Sr. Fernando,

      As isenções dos tacógrafos não se pedem elas já estão atribuídas.

      No artigo 3 do Regulamento 561/2006 e Portaria 222/2008 tem todas as isenções aos tacógrafos. Tem que ver se alguma delas se enquadra na vossa situação.

      Tenham atenção que se utilizarem a isenção o condutor tem que ter em sua posse no momento da condução o seu horário de trabalho fixo ou isenção do horário de trabalho ou o livrete individual de controlo (caderneta).

      Espero ter ajudado

      Reply
      1. João José

        Boa tarde
        Sou gestor de frota de uma entidade Municipal e deparo-me constantemente com este problema.
        Os motoristas, a maior parte, não estão afectos a uma só tipologia de viatura, ou seja, durante uma semana poderão conduzir veículos e máquinas que não estão sujeitas à utilização do tacógrafo e possivelmente na semana seguinte têm de conduzir veículos com obrigatoriedade de utilização de tacógrafo.
        Estes trabalhadores têm todos horário fixo de trabalho, no entanto, por vezes fazem trabalho extraordinário.
        Pergunto
        1. Basta andarem com a declaração da entidade patronal, referindo o horário de trabalho, para os isentar de utilização do LIC.
        2. Caso ocorra uma fiscalização durante o período em que estão a fazer trabalho extraordinário, ou seja, fora do horário referido na declaração, são autuados?

        Reply
  8. Marco Anacleto

    Boa tarde Marco. Sou distribuidor numa empresa de transporte de carnes mas distribuição é o que eu menos faço utilizando carrinhas com peso inferior a 3500kg e tenho isenção de horário. Sou um faz tudo (armanzem,matadouro,talho,escritório e ocasionalmente faço umas entregas). Só preenchia o LIC quando pegava na carrinha por me terem informado que só se preenchia quando fosse conduzir. Há quem diga que tem de ser feito todos os dias mas o meu está mal preenchido,tipo: cada folha representa uma saída e chego a ter semanas de intervalo de folha para folha. A ACT veio fazer cá uma visita e pediu 2 livretes meus entre outras coisas de outros colegas. Eu acho que eles não vieram cá com intenções pedagógicas porque deve ter havido alguma denúncia. Estou preocupado porque não sei o que me espera. não quero pagar multas por andar a trabalhar nem quero que o meu patrão seja multado por minha causa.Preciso saber se estou isento,se apresento os livros mal preenchido ou se diga que os perdi. Tenho alguma urgência em resolver esta situação porque o prazo de entrega é sexta-feira. Espero que me possa ajudar. Obrigado.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Marco,

      Vamos dividir isto em duas partes:

      1) Preciso ou não de livrete?

      Perante esclarecimento da ACT

      http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Faqs/Paginas/default.aspx

      O controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, que desenvolvam a respetiva atividade utilizando veículos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006, é efetuado da seguinte forma:
      Condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      Condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      Condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção;
      Os seus empregadores deverão manter o registo de tempos de trabalho do art.º 202º do CT, nos termos do nº 3 deste artigo
      Os únicos que necessitam de LIC neste momento em veículos ligeiros são os que não têm horário fixo ou isenção de horário.

      2) Se preencherem o LIC têm que cumprir o seguinte (Portaria 983/2007 vai em anexo)

      O trabalhador titular do livrete deve:

      Preencher a folha diária em relação a todos os dias em que estiver afeto à exploração de veículos automóveis.

      O relatório semanal deve preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária.

      O trabalhador deve:

      a) Preencher os espaços correspondentes a cada símbolo com os dados constantes das folhas diárias, em relação aos dias em que trabalhou como pessoal viajante;
      b) Indicar o tempo de trabalho diverso da condução espaço correspondente a martelos, e o tempo total de repouso diário e intervalos de descanso ou pausas no espaço correspondente a cama em relação aos dias em que esteve ao
      serviço mas não trabalhou como pessoal viajante.

      Tendo em conta que à ACT´s que querem que o LIC seja sempre preenchido.

      Espero ter ajudado.

      Obrigado.

      Reply
      1. Armindo Ferreira

        Boa tarde, Srº Marco Neves
        Gostava de saber se é preciso preencher todos os dias do LIC, mesmo quando não conduzo?
        Como registo o tempo de almoço?
        Se tenho que o preencher quando vou como pendura?
        (ontem fiz as mesmas perguntas, mas não as encontro, nem a resposta se as houve).
        Os meus comprimentos
        Armindo Ferreira

        Reply
        1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

          Boa Tarde Armindo,

          1) O trabalhador titular do livrete deve:
          Preencher a folha diária em relação a todos os dias em que estiver afeto à exploração de veículos automóveis.

          O relatório semanal deve preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária.

          O trabalhador deve:
          a) Preencher os espaços correspondentes a cada símbolo com os dados constantes das folhas diárias, em relação aos dias em que trabalhou como pessoal viajante;
          b) Indicar o tempo de trabalho diverso da condução no espaço correspondente a martelos, e o tempo total de repouso diário e intervalos de descanso ou pausas no espaço cama em relação ao dias que esteve ao serviço mas não trabalhou como pessoal viajante.

          Isto é o que a Portaria 983/2007 explica tendo em conta que à ACT’s que querem que todos os dias sejam preenchidos.

          Minha opinião: É MELHOR PREENCHER TODOS OS DIAS, É MUITO MAIS FÁCIL E NÃO HÁ PROBLEMAS SE ESTÁ PREENCHIDO OU NÃO.

          2) Os tempos de pausa ou repouso são registados no símbolo cama (hora de almoço é uma pausa)

          3) Sim preenche tal e qual como o condutor a única diferença é que o condutor tem condução e que vai ao lado tem em disponibilidade (quadrado).

          Espero ter ajudado.

          Boas Festas!

          Reply
  9. Luis forinho

    Olá Marco, bom dia.
    Vou adquirir um veiculo ligeiro de 8 lugares sentados para o serviço de passeio turisticos.
    Fui informado que necessitava de tacografo no mesmo para o exercício da actividade.
    Pergunta: é necessário tacografo para a actividade?
    Preciso do L.I.C. ?
    Agradeço desde já a atenção dispendida.
    Boas festas
    Luis

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Luís,

      1) Só é necessário tacógrafo nos seguintes casos: (artigo 2 do Regulamento 561/2006)
      a) De mercadorias, em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semirreboques, seja superior a 3,5 toneladas, ou
      b) De passageiros, em veículos construídos ou adaptados de forma permanente para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade.

      2) O LIC pode ser preciso ou não trabalha por conta de outrem ou é trabalhador independente?

      Como é efetuado o controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, não obrigados à utilização de tacógrafo?

      O controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, que desenvolvam a respetiva atividade utilizando veículos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006, é efetuado da seguinte forma:
      Condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      Condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      Condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção;
      Os seus empregadores deverão manter o registo de tempos de trabalho do art.º 202º do CT, nos termos do nº 3 deste artigo.
      Os condutores por conta própria /trabalhadores independentes ou equiparados devem ter algum documento específico?

      Sim. Os condutores por conta própria/trabalhadores independentes, quando conduzem, no âmbito da sua atividade de transporte, em veículos não abrangidos pela regulamentação social comunitária devem ser portadores de livrete individual de controlo (LIC) – Dec. Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.

      Espero ter ajudado.

      Boas Festas!

      Reply
  10. Jose Carlos Sousa

    Boa noite, Sr Marco Neves
    O meu nome é José Carlos Sousa e sou responsável de distribuição de uma empresa de distribuição de bebidas e gostaria de colocar algumas questões que à muito tenho dúvidas.
    Para o serviço diário utilizo muitas combinações entre motoristas de pesados/distribuidores com ou sem ajudante em carro pesado ou ligeiro, bem como motoristas de ligeiro em carro ligeito com ou sem ajudante.
    As minhas questões sao as seguintes.
    Os ajudantes necessitam de Lic
    Se os ajudante/distribuir for a conduzir tem de preencher Lic
    Se o motorista de pesado for a conduzir o ligeiro ou como ajudante qual o documento que se preenche, tenho vindo a preencher uma declaração de substituição de disco de tacografo mas não tenho a certeza que esteja correcto.
    A empresa pratica horário laboral fixo contudo por vezes é ultrapassado no final do dia.
    Chegamos a preencher todos Lic mas julgo que não é o mais correcto.
    A empresa já teve vários problemas com o ACT devido a mas práticas.
    Agradecia que me esclarece estas dúvidas.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde José,

      Os ajudantes em veículos ligeiros têm que apresentar um dos seguintes documentos:
      Se sujeito a horário fixo – mapa de horário de trabalho
      Se sujeito a horário variável – LIC
      Se sujeito a isenção de horário – acordo de isenção.
      Isto não prejudica a aplicabilidade do regime de organização e publicidade dos tempos de trabalho (artigo 202 do CT).

      Os ajudantes em veículos pesados têm que usar LIC.

      Os condutores de um veículo ligeiro têm que apresentar um dos seguintes documentos:
      Se sujeito a horário fixo – mapa de horário de trabalho
      Se sujeito a horário variável – LIC
      Se sujeito a isenção de horário – acordo de isenção.
      Isto não prejudica a aplicabilidade do regime de organização e publicidade dos tempos de trabalho (artigo 202 do CT).

      Caso ele faça o LIC, não precisa de nenhuma declaração porque está justificado no LIC.
      Caso tenha horário fixo ou isenção tem que levar a declaração de atividade para poder justificar os 28 dias anteriores (regra dos pesados).

      Espero ter ajudado.

      Reply
  11. Luis

    Ola sr. Marco e o seguinte sou condutor dr um pronto socorro ao qual preencho o lic tenho um horario variavel . a questao e que tenho uma duvida qual e o decomento que tenho que ter a identificar a isençao quem e que passa o mesmo decomento ? Perante as autoridades isso chega e ja nao e preciso o preenchimento do lic ?

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Luís,

      Os veículos de pronto-socorro que circulam num raio de 100 km estão isentos de tacógrafo por isso têm que apresentar um dos seguintes documentos:

      Se sujeito a horário fixo – mapa de horário de trabalho
      Se sujeito a horário variável – LIC
      Se sujeito a isenção de horário – acordo de isenção.
      Isto não prejudica a aplicabilidade do regime de organização e publicidade dos tempos de trabalho (artigos 216 e 218 do CT).

      Os veículos de pronto-socorro que circulam num raio superior a 100 km têm que utilizar o tacógrafo, seja ele analógico ou digital.

      O acordo de isenção é um documento feito entre o trabalhador e o empregador e é enviado à ACT.

      Se tiver isenção de horário já não necessita de usar o LIC.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  12. Carlos

    Bom dia Sr.Marco.
    O meu horário de trabalho é das 9h ás 13h e das 14h30 ás 19h, no entanto é sempre alargado até mais tarde. Sou fiel de armazém, mas considero-me mais fiel de polivalência porque faço de tudo na empresa. Como eu já tinha carta de pesados (infelizmente caducada) e após ter feito apenas exame de condução, e pela primeira vez o respectivo cam revalidei a mesma. Após isso empresa adquiriu um veiculo pesado de mercadorias que é conduzido só por mim.
    No entanto quando estamos directamente em contacto com as coisas é que as dúvidas aparecem. Se me puder esclarecer em relação ao seguinte eu agradeço.
    É o seguinte:
    -Eu nem sempre saio com o pesado porque ora estou a trabalhar no armazém ora estou a conduzir viaturas ligeiras , no entanto disseram-me para nesses dias preencher uma declaração de actividades Nº561/2006, estou a fazer bem?
    -Vamos supor que pego na viatura a seguir ao almoço . Devo preencher a folha de actividades mencionando só a parte da manha ou posso dar entradas adicionais no tacógrafo?
    -Se puder dar entradas adicionais neste período das 9 às 13h ponho como disponibilidade ou outros trabalhos?
    -Sabendo que vou continuar a andar com o pesado no dia seguinte, posso deixar o cartão no tacógrafo?
    -No preenchimento das tais folhas, quantos dias devo andar com elas no camião?
    -Quando ando na rua por vezes paro para descarregar e esqueço me de tirar da cama porque ele assume-o automaticamente e meter nos martelos. Por vezes é por alguns minutos existe algum problema com isso?
    Desculpe o testamento mas se me puder ajudar eu agradeço.
    Um grande bem haja.
    Obrigado

    Reply
  13. Samuel

    Bom dia
    Gostaria de saber qual o valor das multas por falta de preenchimento do lic, pois preencho sempre e hoje pela manhã esqueci me e azar dos azares fui mandado parar
    A multa vem para casa?
    Como funciona?
    E valores?

    Reply
  14. Ana Sousa

    Bom dia,

    Preciso de ajuda

    Trabalho numa empresa internacional de renome, na distribuição. Deram horário de trabalho e isenção de horário.
    Entende que tenho de entrar ao serviço sempre à mesma hora mas nunca tenho hora de saída. Tenho é de entregar o material todo nesse dia.
    Baseiam-se que “tens isenção de horário”.
    Assim sendo eu entro todos os dias às 08h30. Tenho isenção de horário. A carrinha não tem tacógrafo nem temos livro de registo. Devo trabalhar até que horas?
    Como levamos a carrinha para casa não nos pagam subsidio de almoço!!!!! está correcto? E ainda nos pediram para assinar um papel em como o patrão nos deu conhecimento que podemos usar a carrinha como usufruto próprio fora das horas de trabalho, fins-de-semana e férias. Também usam como desculpa esse argumento para não pagarem subsidio almoço..

    Isto é possível?

    Obrigada.

    Ana

    Reply
    1. Ana Sousa

      Bom dia,

      Preciso de ajuda

      Trabalho numa empresa internacional de renome, na distribuição. Deram horário de trabalho e isenção de horário.
      Entende que tenho de entrar ao serviço sempre à mesma hora mas nunca tenho hora de saída. Tenho é de entregar o material todo nesse dia.
      Baseiam-se que “tens isenção de horário”.
      Assim sendo eu entro todos os dias às 08h30. Tenho isenção de horário. A carrinha não tem tacógrafo nem temos livro de registo. Devo trabalhar até que horas?
      Como levamos a carrinha para casa não nos pagam subsidio de almoço!!!!! está correcto? E ainda nos pediram para assinar um papel em como o patrão nos deu conhecimento que podemos usar a carrinha como usufruto próprio fora das horas de trabalho, fins-de-semana e férias. Também usam como desculpa esse argumento para não pagarem subsidio almoço..

      Isto é possível?

      Obrigada.

      Ana

      Reply
  15. Joel

    Bom dia Sr. Marco Neves,

    De entre os vários esclarecimentos já prestados não encontrei nenhum que esclarecesse a minha dúvida e como tal coloco o seguinte problema.

    Desempenho funções administrativas/financeiras e comerciais numa empresa. Apesar de o maior período de trabalho ser na sede, há momentos que em estou uma semana fora (dentro do país) a visitar clientes. Desloco-me sempre num veículo comercial da empresa, ou seja, um ligeiro de mercadorias (Citroen berlingo). Como a minha atividade habitual não é andar no veículo, nunca procedemos à colocação do mapa de horário de trabalho na mesma nem tão pouco procedo ao preenchimento do LIC. Nestes dias fui confrontado numa operação stop para a obrigatoriedade do mapa. Encontro-me enquadrado no regulamento 561/2006, apesar de a empresa não ser transportadora?

    Casa esteja abrangido coloca-se outra questão. O horário de trabalho termina às 17.30h mas, quando estou com clientes por diversas vezes vamos jantar e conduzo o veículo por exemplo até as 22 horas. Estou a incorrer numa infracção?

    Antecipadamente grato.
    MCmpts.

    Reply
  16. Helder Gamito

    Boa tarde, venho por este meio tirar uma duvida. trabalho com camiao de produtor ao qual estou isento de usar o tacografo num raio de 50 km, nao sendo a minha principal funcao a de motorista, nem categoria e de motorista, sera que necessito de C.A.M. ? preciso ter algum papel com o meu horario no camiao?

    Reply
  17. Carlos Santos

    Bom dia,

    A minha funçao é administrativa, mas como tenho ADR por vezes faço serviço nas folgas ou nos picos de serviço.

    Ou seja por vezes faço distribuição de gasóleo.

    Tenho horário fixo e tenho-o sempre comigo. Nao preencho o LIC. Estou correto?

    Reply
  18. Sergio Cardeira

    Bom dia
    gostaria de ver esclarecidas algumas dúvidas,se possível. Sendo eu um motorista de transfers a recibos verdes, foi me dito no ACT que teria que preencher o livrete, até aí tudo bem mas noutro diferente ACT foi dito a um colega que podia ter isenção de horário e aí já estava dispensado do preenchimento do mesmo. No ACT da minha área de residência foi me dito que essa mesma isenção já não existia desde 2013. Gostaria de saber tudo e todos os documentos que necessito para andar em conformidade com a lei. Já agora se tal fosse possível uma imagem com o preenchimento da folha semanal.

    Reply
  19. Filipe Oliveira

    Bom dia, tenho horário fixo de trabalho 40H semanais 8 diárias , a empresa quer me mandar para um dia de trabalho com maia de 10h e passar a noite fora de casa, posso recusar?

    Reply
  20. Rui Teixeira

    Bom dia caro Marco,

    Se me puder ajudar numa questão agradecia.
    Conduzo 1 camião pesado com tacografo analogico como empregado de 1 empresa familiar num raio de menos de 100km, tenho isenção da utilização do mesmo? se sim o que tenho de fazer.

    Obrigado

    Melhores cumprimentos

    Reply
  21. Maria Albertina

    Boa tarde

    Somos uma empresa e temos um distribuidor que faz parte dos nossos quadros . Nem sempre essa pessoa anda a fazer entregas , quando não temos entregas fica na empresa a fazer outros tipos de trabalho .

    Esse distribuidor tem isenção de horario de trabalho descrito isenção de horario de trabalho e ganha um valor.,

    Essa isenção nunca foi comunicada a nenhuma entidade .

    Entretanto fomos parados pela policia que pediu o horario de trabalho . Gostariamos de saber quais são os documentos necessarios que devem de andar na respectiva carrinha .

    Reply
  22. Carlos lourenço

    Boa noite,
    Uma colaboradora de uma IPSS cuja categoria profissional é auxiliar de ação educativa e que exerce a condução de uma viatura pesada de passageiros , equipado com tacografo, durante um determinado período do seu horário de trabalho deve colocar o disco em que símbolo do tacografo quando termina a condução?? Ou deve abrir a gaveta como já nos disseram , uma vez q nem vai descansar, nem vai fazer atividades acessórias á condução mas sim atividades de outra natureza?
    Obrigado

    Reply
  23. Bruno Filipe Calixto do Chão

    Boa Noite

    Gostaria de obter resposta ás seguintes questões.
    Segundo a legislação em vigor as viaturas de transporte publico de passageiros com carreiras regulares com percursos inferiores a 50 Km estão isentas da utilização de tacógrafo,
    – Esta situação só se aplica ao tacógrafo analógico ou também ao digital ?
    – Pode um motorista sem cartão de tacógrafo conduzir uma viatura com tacógrafo digital na situação de carreira regular inferior a 50 Km ?
    – Pode um motorista com cartão de tacógrafo conduzir uma viatura com tacógrafo digital sem colocar o cartão no tacógrafo na situação de carreira regular inferior a 50 Km ?
    – Nos casos em que a viatura possui tacografo digital a funcionar em pleno pode o motorista apenas utilizar (LIC) ?
    – Pode a viatura com tacografo digital circular sem que seja utilizado cartão no tacografo ou que seja feito qualquer outro tipo de registo de tempo de trabalho da viatura ?

    Grato pela atenção

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  24. João Sampaio

    Boa tarde
    Tenho um camião e este fim de semana pedi a um amigo que trabalha noutra firma para mo conduzir até 3ª feira.
    Preciso de lhe passar alguma declaração ou permissão?
    Obrigado

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  25. Paula

    boa noite,

    Gostaria de saber se posso utilizar o meu veiculo particular para fazer rotas turisticas. É uma carrinha mercedes de 97, em excelente estado e como estou desempregada gostaria de saber se poderia rentabilizar o meu automovel, abrindo atividade, para transportar turistas, lógicamente
    atendendo a todos os requisitos legais. A minha dúvida está no licenciamento , mais precisamente em saber todos os procedimentos necessários.
    Muito obrigada.

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  26. Carlos

    Boa tarde gostaria de tirar uma duvida ,eu tenho isenção de horário trabalho como motorista de pesados o meu chefe afirma que podemos fazer 10 h todos os dias e se ele quiser temos de trabalhar aos domingos isto sera verdade em relação as horas diárias e fim de semana ?

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  27. Paula Simões

    Bom dia,
    Temos um motorista na empresa de transportes pesados. Há uns dias atrás fomos surpreendidos com uma multa emitida á empresa por este não ter feito os grupos de tempo corretamente ( declara que se ausentou do local de trabalho para tratar de assuntos pessoais, mas não deu o dia por terminado, e no dia seguinte inicia o trajeto, ou seja para todos os efeitos não terá feito o repouso).
    A empresa pagou formação ao motorista, pelo que sabe quais as suas obrigações. Esta multa deverá ser cobrada á empresa? Como nos podemos defender?

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