Instruções Gerais – Livrete Individual de Controlo

Livrete individual de Controlo
  • Todas as anotações devem ser feitas a tinta;
  • Não são permitidas emendas, rasuras ou entrelinhas;

  • Os erros devem ser retificados no espaço de «Observações»;
  • Não deve ser destruída qualquer folha;
  • «Semana»: o período compreendido entre as 0 horas de segunda-feira e as 24 horas de domingo;
  • Os símbolos utilizados têm os seguintes significados:

Tabela LIC

Marco Neves

Especialista em Gestão de Tempos de Condução e Repouso – Tacógrafos e Livrete Individual de Controlo
Formador de Segurança Rodoviária
Conselheiro de Segurança

47 Comments

  1. Ana Gomes

    Boa tarde,
    tenho uma dúvida, espero que me consiga esclarecer. Uma pessoa que trabalha como Ajudante de motorista como é que coloca os seus registos no livrete?
    Cumprimentos

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Ana,

      Uma pessoa que trabalha como Ajudante de motorista como é que coloca os seus registos no livrete?

      Não sei se algum motorista na empresa preenche o Livrete, se sim o preenchimento é feito da mesma forma a única diferença é quando o motorista está a conduzir o ajudante está em disponibilidade.

      Importante saber distinguir os diferentes símbolos para saber que símbolo registar.

      Volante – Condução (ajudante não utiliza)
      Martelos – Outros Trabalhos (todo o trabalho de cargas, descargas, limpeza etc..)
      Quadrado – Disponibilidade (tempos de espera, tempo passado ao lado do condutor enquanto conduz, ferryboat etc..)
      Cama – Pausas e Repouso Diário
      Cardinal – Horas Prestadas a Outro Empregador (caso trabalhe para mais do que uma empresa)

      Os registos têm que ser efectuados à medida que terminam essa função.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  2. Sérgio Santos

    Boa tarde,

    Somos uma empresa de instalação e assistência de elevadores e, como tal, temos pessoal na rua a conduzir.
    Que regime se aplica ao nosso caso? É que já fomos multados duas vezes por falta de publicitação do horário de trabalho nos carros. Temos de ter também os livretes de controlo individual?
    Temos diferentes tipos de horários que passo a descrever:
    Administrativo: 09:00 – 12:30 / 13:30 – 18:00
    Direcção: Isenção de horário:
    Assistência/Montagem: 08:00-12:00 / 13:00 – 17:00 (com carro da empresa, mais o tempo de viagem)
    Serviço de Piquete (efectuado por técnicos da montagem e/ou assistência): 24h/365 dias.

    Gostaria que me pudesse ajudar com estas questões, por favor.

    Obrigado.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Sérgio,

      Em relação à questão que colocou, tendo em conta que os colegas de assistência/montagem têm horário fixo não necessitam de livrete individual de controlo mas sim têm que possuir consigo o mapa de horário de trabalho a que estão afectos. Se trabalharem fora do horário de trabalho têm que ter uma declaração da empresa a declarar que estão autorizados a conduzir o veículo fora do horário de trabalho.

      A resposta a estas questões também estão publicadas no site da ACT em perguntas frequentes (tema – transportes rodoviários).

      Se quiser enviar os autos para eu analisar se foram bem autuados ou não (qual é que foi o regime que aplicaram) estão completamente à vontade.

      Espero que tenha ajudado qualquer questão estamos ao vosso dispor

      Reply
  3. Nuno bento

    Boa noite
    Tenho uma empresa de táxis, onde costumo trabalhar com três viaturas no mesmo dia.
    Pergunto como devo preencher o Lic., se ponho as matriculas de todas as viaturas, a onde ponho os Km, o que devo fazer?
    Nuno Bento

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Nuno,

      No espaço 4 coloca o número das matriculas dos veículos à medida que forem sendo utilizadas ao longo do dia de trabalho. No espaço 18 coloca os km de saída e de chegada e total só da primeira viatura.

      Os km das outras viaturas coloca no espaço 19 (observações).

      Quando termina num veículo e vai começar noutro nessa altura fecha os km do veículo anterior e escreve a matricula do novo veículo (espaço 4) e coloca os km do novo veículo no espaço 19 observações e assim sucessivamente.

      Reply
  4. Elio

    Boa noite
    O que significa o símbolo no tacografo de tempo de desponiblidade

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Élio,

      O tempo de disponibilidade significa:

      Os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos.

      São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferryboat ou transportado
      de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação.

      Para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo.

      Reply
  5. Daniel Oliveira

    Boa tarde, tenho um pequeno negócio, sou só eu e como transporto mercadoria necessito da caderneta? e não ando todos os dias, mesmo assim tenho que registar quando não conduzo a mesma? E poderei conduzir outro veículo de outra empresa com a minha caderneta?desde já agradeço atenção

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Daniel,

      Se for um trabalhador por conta própria, ou condutor independente em veículo ligeiro tem que preencher o Livrete Individual de Controlo (LIC). (Decreto-Lei N.º 117/2012)

      Se NÃO for trabalhador por conta própria ou condutor independente em veículo ligeiro tem que demonstrar:
      – Se tiver horário fixo – Mapa de horário no estabelecimento e na viatura
      – Se tiver horário variável – LIC
      – Se tiver isenção de horário – Acordo de isenção
      Quanto aos trabalhadores com horário fixo ou isenção de horário têm que manter os registos na empresa de acordo com o artigo 202 do CT.

      O Trabalhador tem que preencher a folha diária, em relação a todos os dias que estiver afeto à exploração de veículos automóveis.
      O relatório semanal deve preenchido no fim de qualquer semana em que tenha sido preenchida pelo menos uma folha diária.

      A interpretação vai variando de ACT para ACT, se tem ou não que preencher, o conselho que posso dar é de preencher todos os dias.
      Só poderá conduzir um veículo de outra empresa se estiver autorizado para tal, porque não pertence a essa empresa.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  6. j. mendes

    Boa noite, Sr. Marco Neves.

    eis a minha questão…

    Eu sou escriturário o meu horário é das 9:00 – 12:30 e 14:00 – 17:30, temos uma viatura de serviço relativamente pequena Ford conect que esporadicamente uso para fazer uma entrega ou recolha mas tem dias em que nem pego na carrinha.
    a minha questão é tenho de usar o LIC?

    agradeço resposta,

    J Mendes

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia,

      O controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, que desenvolvam a respetiva atividade utilizando veículos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006 e automóveis ligeiros, é efetuado da seguinte forma:
      – Condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      – Condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      – Condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção;
      Os seus empregadores deverão manter o registo de tempos de trabalho do art.º 202º do CT, nos termos do nº 3 deste artigo.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  7. Ana Matias

    Bom dia,

    Antes de mais ressalvo e louvo a disponibilidade com que tem esclarecido este tema, pois infelizmente as entidades competentes para o efeito não têm a mesma postura.
    Pedia por favor que me esclarecesse a seguinte questão:
    Represento uma empresa de construção civil; temos um camião pesado de mercadorias com grua, munido do respectivo tacógrafo analógico. Esta viatura tem sido utilizada esporadicamente (2/3 vezes por semana), por um trabalhador com competências para o efeito, – Responsável de Armazém – que detém um horário fixo diário. (ressalvo que a condução da viatura não é a sua actividade principal).
    Este colaborador terá que efectuar o preenchimento do livrete nos dias que conduz o camião?
    Relativamente aos dias que a viatura está parada, teremos que justificar esta paragem? O colaborador deverá registar esses dias no livrete como tempo de trabalho diverso?

    Agradeço toda a ajuda que possa dispensar.
    Obrigado.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia,

      Não percebi o porquê do motorista fazer LIC?

      Se usa tacógrafo, usa disco ou cartão consoante se for analógico ou digital.

      Utiliza veículos ligeiros? Mesmo assim não precisa de LIC porque tem horário fixo basta ter consigo o mapa de horário de trabalho.

      Para veículos com tacógrafo (analógico ou digital) não interessa se a atividade principal de quem conduz é motorista ou não, tem que preencher o respetivo disco ou utilizar o cartão de condutor. Nestes casos também não interessa se tem horário fixo, móvel ou isenção porque o seu trabalho tem que ser registado num disco ou cartão consoante o tacógrafo instalado no veículo.

      Não se esqueça que quem conduz tem que apresentar às autoridades o que fez no dia em curso e 28 dias anteriores (pode precisar de uma declaração de atividade como não conduz todos os dias).

      Não necessita de preencher o LIC nestes dias que utilizou o tacógrafo porque tem um registo tacográfico. A Portaria 983/2007 diz que só preenche a folha diária se fizer exploração de veículo. Se não fez, não preenche.
      Mas existe no entanto ACT´s que querem o preenchimento do LIC todos os dias, se for o caso e que queira preencher, só preenche o cabeçalho e assina a folha e põe nas observações que conduziu veículo sujeito a tacógrafo, vai estar no disco ou no cartão toda a sua atividade.

      Importante: não se precisa de justificar o que o veículo faz mas sim o que o trabalhador faz.

      Espero ter ajudado e ter respondido a todas as questões

      Qualquer outra questão estamos disponíveis.
      Talvez fosse melhor em pensar fazer formação nesta área pode evitar muitos problemas

      Obrigado.

      Reply
  8. Inês Varela

    Boa tarde,

    Onde se adquire o livrete individual de condutor?

    Obrigada

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Inês,

      Pode adquirir o LIC e livros de registo dos LIC (para empresa) na Staples ou então na JUFIL (são eles que fazem os livros)

      Obrigado.

      Reply
  9. Nuno Peixoto

    Bom dia,

    Um sócio gerente de uma sociedade de Táxis e Ambulâncias e pretendia contratar um funcionário para a condução dos mesmos, quais as obrigações inerentes a esta atividade:
    – Tem de ter mapa de horário de trabalho em cada viatura?
    – Tem de haver acordo de isenção de horário de trabalho com este funcionário visto que ele pode ter de trabalhar fora de horas.
    – Tem de possuir LIC?

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Sr. Nuno,

      Para a condução de ambulâncias necessita do Certificado de Tripulante de Ambulâncias de Transporte TAT não necessita de mais nada.

      Para a condução de táxis necessita do Certificado de Motorista de Táxi se for por conta de outrem não necessita de mais nada.
      Se for por conta própria/condutor independente (Decreto-lei 117/2012) necessita de Livrete Individual de Controlo LIC.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  10. Maria

    Boa tarde Sr. Marco Neves,

    Represento uma empresa de distribuição; que faz parte de um grupo de empresas, na qual, por vezes solicitamos um funcionário de uma outra empresa do grupo para fazer a distribuição. Gostaria de saber o que é necessário fazer aquando desta solicitação? É necessário o funcionário ter LIC, tendo em conta que, na outra empresa onde trabalha a sua função principal não é a de motorista?
    A LIC é obrigatória apenas para veículos ligeiros de mercadoria?
    Pois também temos vendedores a utilizar veículos ligeiros e não têm LIC, e não vêm todos os dias à empresa?

    Desde já agradeço a sua ajuda,

    Aguardo a sua resposta.

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Maria,

      1) Em primeiro lugar o condutor tem que ter uma declaração a autorizar a utilização do veículo visto que não pertence aquela empresa.

      2) Quem faz exploração de veículo ou é um trabalhador móvel num veículo ligeiro tem que apresentar na via pública o seguinte:
      Mapa de horário de trabalho (horário fixo)
      Acordo de isenção de horário (IHT)
      Horário móvel (LIC)
      Não esquecer que nos dois primeiros casos têm que cumprir com o exposto do código do trabalho artigo 202.

      Importante: tem que ser a empresa do colaborador a facultar estes dados daí a declaração a justificar o porquê de estar a conduzir o veículo em causa.

      3) O LIC é utilizado no caso anterior no caso de ligeiros e por trabalhadores móveis nos veículos pesados sujeitos a tacógrafo (ex. ajudantes)

      4) No caso dos vendedores que simplesmente utilizam o veículo ligeiro para se deslocarem não necessitam de nada caso sejam trabalhadores móveis ou façam exploração de veículo cumpre-se o que foi explicado no ponto 2.

      Segue o link da ACT com esta informação

      http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Faqs/Paginas/default.aspx

      Espero ter ajudado.

      Obrigado.

      Reply
  11. Artur

    Boa Noite.

    Recentemente iniciei atividade faço transporte de mercadorias em viaturas ligeira.
    Sou gerente e motorista, as vezes quando aparece carga que nao consigo fazer chamo uma pessoa que me passa recibo-verde.
    Devo pedir o LIC para esta pessoa que me presta serviço?
    Quando se vai registar os LICs devo levar o requerimento de livrete que vem no site do ACT ?

    Obrigado

    Cumpts

    Artur

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Artur,

      Tratando-se de trabalhador/condutor em regime de contrato de trabalho temporário, qual a entidade que deve solicitar a autenticação do livrete individual de controlo?

      A autenticação do livrete individual de controlo deve ser solicitada pela empresa utilizadora, isto é, a empresa transportadora, junto do serviço da ACT em que se situar a sede ou o estabelecimento da mesma.

      Sim, o requerimento existe para esse efeito, se todas as Delegações da ACT o estão a fazer não sei.

      Espero ter ajudado.

      Obrigado.

      Reply
  12. Henrique Rodrigues

    Boa noite,

    Comecei recentemente a trabalhar numa empresa de recolha selectiva de lixo, sendo que na mesma uso LIC, que para mim e totalmente desconhecido. Fora me dadas algumas indicações sobre o seu preenchimento mas recentemente surgiu uma duvida que gerou controvérsia e não foi devidamente esclarecida.
    Sempre que faço condução preencho a folha correspondente. Chego fim semana fecho folha semanal, até aqui tudo ia bem…até que fui de férias e quando iniciei novamente trabalho comecei na 1 folha da semana seguinte a última prenchida, tendo estado ausente 3 semanas …e agora vem a dúvida… foi correto iniciar na folha seguinte ou devia ter deixado 3 semanas em branco, as correspondentes às férias e ter iniciado na 1 folha da 4 semana?

    Obgd
    Cumprimentos

    Reply
  13. Patricia Monteiro

    Boa noite Sr. Marco Neves

    Tenho uma pequena empresa de instalações mecânicas e manutenções, em que a sede, neste caso, apenas escritório é a minha casa própria não sendo aberta ao publico. Tenho duas viaturas que transportam as máquinas e materiais necessários, sendo conduzidas por dois funcionários da empresa. Temos um horário fixo das 08:00 às 17:00 Horas, mas como trabalhamos com escolas, faculdades, hospitais e condomínios por vezes temos que realizar o trabalho fora do horário normal da empresa incluindo o Sábado. Gostaria de saber o que é necessário na minha situação ter nas viaturas.

    Muito Obrigado

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Sra. Patrícia Monteiro,

      Esclarecimentos dados pela ACT (site deles)

      Os trabalhadores não afetos à exploração de veículo automóvel (que não sejam motoristas de profissão), quando conduzem, devem trazer consigo/publicitar o horário de trabalho?

      Não. O horário de trabalho destes trabalhadores (por ex. eletricistas, canalizadores, fiéis de armazém) porque utilizam o veículo como um meio meramente complementar ao exercício da respetiva atividade, enquanto meio de deslocação, deve ser publicitado no estabelecimento a que se encontram adstritos. No mesmo estabelecimento, deve ser efetuado o registo dos tempos de trabalho, nos termos do CT.

      De que documentos o trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel deve ser portador?

      Os condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      Os condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis, devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      Os condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar por acordo de isenção.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  14. Cristina

    Boa tarde !
    A nossa empresa pertence ao sector da Industria e neste momento temos 4 viaturas que são usadas pelos nossos trabalhadores para deslocações aos clientes , em todos os veículos somos obrigados a ter o Livrete Individual de Controlo .

    Muito obrigada

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Cristina,

      Quem deve ser considerado trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, não abrangido pela regulamentação comunitária?

      O condutor de veículos pesados de mercadorias e de passageiros não abrangido pela regulamentação comunitária e/ou o condutor de veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade não possa ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel, sendo o seu local de trabalho principal o veículo (por exemplo: motorista, taxista, distribuidor, distribuidor postal).
      Estes trabalhadores estão apenas sujeitos à disciplina do Código do Trabalho.

      Os trabalhadores não afetos à exploração de veículo automóvel (que não sejam motoristas de profissão), quando conduzem, devem trazer consigo/publicitar o horário de trabalho?

      Não. O horário de trabalho destes trabalhadores (por ex. eletricistas, canalizadores, fiéis de armazém) porque utilizam o veículo como um meio meramente complementar ao exercício da respetiva atividade, enquanto meio de deslocação, deve ser publicitado no estabelecimento a que se encontram adstritos. No mesmo estabelecimento, deve ser efetuado o registo dos tempos de trabalho, nos termos do CT.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  15. Alexandra

    Boa tarde, quando os LIC necessitam de ser substituídos e não possuem duplicado na página 60, existe alguma minuta para entregar ao ACT, da declaração empregador-empregado sobre a prestação efectiva do serviço? Obrigada

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Alexandra,

      Artigo 4 da Portaria 983/2007

      Autenticação do livrete individual de controlo
      1 — O livrete individual de controlo é autenticado pelo serviço da autoridade para as condições de trabalho da área em que se situar a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afecto.
      2 — Para efeitos de autenticação, o livrete individual de controlo é preenchido com indicação do nome, data de nascimento, domicílio do respectivo titular e identificação do empregador.
      3 — Só é autenticado novo livrete desde que se mostrem preenchidas, pelo menos, 60 folhas diárias do livrete anterior em uso.
      4 — A autenticação do livrete processa -se através de número e data de registo, bem como selo branco e chancela ou perfuração das folhas.

      Todos os livretes têm que possuir a folha 60 em duplicado, se não existe é uma falha da ACT que não deveria ter autenticado esse livro.

      Espero ter ajudado.

      Boas Festas!

      Reply
  16. Michel Povoa Cardoso

    Bom ,dia sou distribuidor de congelados tenho uma folha de isenção de horario tenho que preencher na mesma o livrete ? As horas de descarga tambem conta ? Por exemplo se tiver durante o dia 2 horas de descarga e 8 de condução conta ou so posso por conduzir neste caso 6 horas e duas de descarga ? Cumpts

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Miguel,

      O controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, que desenvolvam a respetiva atividade utilizando veículos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006, é efetuado da seguinte forma:
      Condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      Condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      Condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção;
      Os seus empregadores deverão manter o registo de tempos de trabalho do art.º 202º do CT, nos termos do nº 3 deste artigo.
      Isto significa que quem tem isenção de horário não necessita de preencher o LIC.

      As horas de cargas e descargas são contabilizadas no símbolo “martelos” no máximo 6 horas consecutivas.

      As horas de condução são registadas no “volante” e tem sido respeitado os tempos previstos no regulamento 561/2006 porque a Portaria não fala nada a este respeito. Por isso 4h30 no máximo com pausa de 45 minutos ou 15+30 perfazendo no máximo as 9 horas diárias e 2 vezes por semana 10 horas. O tempo semanal de condução é de 56 horas e em duas semanas 90h.

      Espero ter ajudado.

      Reply
    2. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Michel,

      O controlo dos tempos de trabalho dos condutores por conta de outrem, que desenvolvam a respetiva atividade utilizando veículos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) 561/2006, é efetuado da seguinte forma:
      Condutores com horário de trabalho fixo devem fazer-se acompanhar por mapa de horário de trabalho;
      Condutores com horário de trabalho com horas de início e termo variáveis devem fazer-se acompanhar por livrete individual de controlo;
      Condutores com isenção de horário de trabalho devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção;
      Os seus empregadores deverão manter o registo de tempos de trabalho do art.º 202º do CT, nos termos do nº 3 deste artigo.

      As horas de cargas e descargas são registadas em martelos (outros trabalhos) e conta para horas de trabalho.

      As horas que conduz registam-se no volante e também contam para horas de trabalho.

      Espero ter ajudado.

      Boas Festas!

      Reply
  17. Paula Martim

    Boa tarde,

    Para tripulantes de ambulância TAT com horário variável é necessário o preenchimento dos livrete individual de controlo?
    Peço-lhe me indique qual a legislação em vigor que isenta ou não os tripulantes de ambulância do preenchimento dos LIC.

    Cumps

    Reply
    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Boa Tarde Paula,

      Só necessita de LIC quem for trabalhador móvel ou faça exploração de veiculo automóvel. (Portaria 983/2007)

      Esclarecimentos ACT no seu site

      Quem deve ser considerado trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, não abrangido pela regulamentação comunitária?

      O condutor de veículos pesados de mercadorias e de passageiros não abrangido pela regulamentação comunitária e/ou o condutor de veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade não possa ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel, sendo o seu local de trabalho principal o veículo (por exemplo: motorista, taxista, distribuidor, distribuidor postal).
      Estes trabalhadores estão apenas sujeitos à disciplina do Código do Trabalho.

      Os trabalhadores não afetos à exploração de veículo automóvel (que não sejam motoristas de profissão), quando conduzem, devem trazer consigo/publicitar o horário de trabalho?

      Não. O horário de trabalho destes trabalhadores (por ex. eletricistas, canalizadores, fiéis de armazém) porque utilizam o veículo como um meio meramente complementar ao exercício da respetiva atividade, enquanto meio de deslocação, deve ser publicitado no estabelecimento a que se encontram adstritos. No mesmo estabelecimento, deve ser efetuado o registo dos tempos de trabalho, nos termos do CT.

      Conclusão um TAT só utiliza o veículo para se deslocar não necessita de LIC.

      Espero ter ajudado.

      Reply
  18. Júlio Gouveia

    Boa tarde Sr. Marco Neves
    Somos uma IPSS com serviço de Creche, Pré-escolar e CATL que transporta regukarmente crianças ao longo do dia.
    Possuimos duas viaturas, uma dotada de tacografo e outra, Ligeira de Passageiros até 9 lugares com o condutor conduzida por colaborador com horário fixo, que nas restantes horas, cerca de 80%, executa trabalhos de manutenção nas instalações. A mesma viatura, ligeira, é ocasionalmente conduzida no transporte das crianças por uma educadora ou auxiliar de educação habilitadas.
    Solicitamos o favor de informar que tipo de documentação e registos devemos adoptar. As viaturas estão licenciadas para o transporte de crianças.
    Muito obrigado

    Reply
  19. José Silva

    Bom Dia
    A nossa empresa pertence ao sector da Construção e neste momento temos 2 viaturas Ligeiras Mercadorias e 2 Pesadas que são usadas pelos nossos trabalhadores para transporte de mercadorias.
    Relativamente aos pesados o motorista faz o disco analogico, mas se for um outro trabalhador que não é motorista mas tem carta de pesados a utilizado o carro pesado, tem que fazer o disco ou tem que ter o lIC?
    Em relação as viaturas ligeiras, no tempo normal trabalho tem que ter no veiculo o horario trabalho, mas se for fora desse tempo por demora por vezes em 1 hora, tem que ter o LIC.
    Se for o motorista de pesado a utilizar o veiculo ligeiro tem que preencher o lIC ou basta uma declaração.

    Cumprimentos.

    Reply
  20. pedro

    ola eu fui mandado parar a meio da tarde e na altura so tinha preenchido a parte da manha, então a GNR fez uma notificativo ao act. em quanto poderá ficar a coima?

    Reply
    1. Tiago

      Olá Sr.Pedro
      Sou motorista de ligeiros , e uma vez aconteceu me isso, ficou me em 150euros. Foi o que levei de multa, nao sei se e o mesmo valor, ate pode ser mais ou menos.

      Reply
      1. Ricardo

        Boa tarde,

        Sou comercial numa empresa em que o nosso trabalho é auto-venda, ou seja visitamos o cliente e efectuámos de imediato a descarga, a viatura e um ligeiro de mercadorias. Tenho isenção de horário de trabalho.
        Preciso de preencher o LIC? Ou o LIC é unicamente para motoristas e não para comerciais ?

        Reply
  21. Carlos Militão

    Boa tarde,

    Temos na empresa viaturas pesadas (tacógrafo digital) e viaturas ligeiras.
    O colega afeto à distribuição e encartado para a condução de pesados, nem sempre conduz o pesado conduzindo a viatura ligeira fazendo-se acompanhar do LIC. Contudo quando conduz o pesado não se faz acompanhar pelo LIC pois tem o tacógrafo digital, na ultima semana e numa operação de stop efetuada pela GNR enquanto conduzia o pesado, foi obrigado a apresentar o LIC dos dias em que o tacógrafo não apresentava registo (pois nesses dias conduziu o ligeiro) o colega não se fazia acompanhar do mesmo tendo recebido uma notificação que foi enviada para o ACT com a indicação de que existirá uma coima de 20€ a 600€. É a coima legal, podemos rebater esta situação?

    Obrigado

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  22. Luis Carvalho

    Eu presto serviços para uma agência de viagens, não sou empregado deles, passo recibos verdes, a viatura é de nove lugares e propriedade da agência, não tenho horário certo, nem dias de trabalho certos, simplesmente eles ligam para mim a descriminar o serviço, eu digo se estou disponível ou não e acordamos o valor que vou receber, nestes casos é necessário o preenchimento do LIC?

    Obrigado, pelo tempo disponibilizado

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  23. Maria Judite Alves

    Sou proprietário fora do POrto e LISBOA, de táxi. A minha dúvida é, no ponto 6 coloca se o tempo da viagem e no 7 o tempo de espera ou acompanhamentos com a viatura parada em espera do cliente? No 8 o tempo disponível mas que por azar não tenho serviços?

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  24. Fonseca

    Boa tarde,

    Sou taxista e nunca usei o livrete. Disseram me que agora era obrigatório o uso de livrete. Pode-me dar informações sobre como funciona?
    Tenho um taxi com 3 horários, tenho de ter 3 livretes, ou basta 1?

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    1. jose martins

      ola boa noite,sou taxista numa pequena localidade em felgueiras e hoje a gnr local pediu-me o livrete de trabalho.
      sou trabalhador por conta própria,trabalhador independente,so´um carro ,nunca foi informado desse livrete ,sempre ouvi que só é obrigatório para quem tem empregados eu como trabalho sozinho fiquei muito surpreso porque sendo sozinho tenho de estar sempre disponivel.obrigado aguardo sua opinião.

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  25. Paulo C

    Boa noite…
    Sou motorista de um veículo ligeiro de mercadorias 3.500kg, no qual faço recolha em contentores espalhados por várias cidades, a minha dúvida é a seguinte :
    Exemplo, eu quando saiu da empresa, até chegar ao 1 contentor para a recolha, demoro cerca de 20 min, mas depois de feito o 1 contentor, para os restantes são 5/6 min, paro faço a recolha(cerca de 10 min parado) , conduzo novamente, neste caso é necessário o Livrete?! Como vou preencher o livrete se cada quadrado, corresponde a 15 min?!
    E já agora o livrete tem que ser entregue a empresa ou é do condutor (livrete fornecido pela empresa)
    Obrigado

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  26. Tiago

    Boa noite,
    Tenho uma dúvida em relação ao preenchimento da caderneta.
    Se a semana da caderneta começar por exemplo a uma quarta feira como deverei preenche-lá? Posso deixar folhas em branco e dar seguimento a partir de segunda feira da próxima semana?
    Obrigado. Tiago Emanuel.

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  27. Luís

    Boa Noite

    Acabei de criar uma empresa e pretendo deslocar-me a Espanha para comprar matéria prima , mas visto que estou a começar pretendo ir na carrinha da empresa do meu Padrinho. O que necessito para não ter qualquer problema? Algum documento?

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