Deveres do Empregador – Livrete Individual de Controlo

Livrete individual de Controlo

1. Fornecer ao trabalhador o livrete individual de controlo (LIC), devidamente autenticado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) da área em que se situa a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afeto;

2. Organizar um registo em livro próprio dos livretes fornecidos a cada trabalhador, do qual constem o número do livrete, nome do titular, bem como a assinatura deste aquando da respetiva entrega e devolução ou, quando for o caso, a razão justificativa da falta de devolução;

3. Dar ao trabalhador titular todas as indicações necessárias para a utilização correta do livrete;

4. Examinar semanalmente ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do livrete;

5. Fornecer ao trabalhador novo livrete depois da completa utilização do anterior, ou quando as folhas diárias ou os relatórios semanais forem insuficientes para a viagem a iniciar, tendo em conta a sua duração previsível;

6. Recolher o livrete anterior, decorridas duas semanas sobre o termo da sua utilização e manter os suportes do registo referidos nos pontos anteriores em condições que permitam a sua leitura, durante cinco anos, à disposição das entidades com competência fiscalizadora.

Marco Neves

Especialista em Gestão de Tempos de Condução e Repouso – Tacógrafos e Livrete Individual de Controlo
Formador de Segurança Rodoviária
Conselheiro de Segurança

2 Comments

  1. Bruno

    Relativamente ao ponto 2, devem organizar o registo com o número do livrete, nome do titular, bem como a assinatura deste aquando da respetiva entrega e devolução .

    Agradecia se possível o esclarecimento de uma dúvida, o número do livrete é atribuído pela empresa? Ou deve-se usar o número de registo que o ACT coloca na capa do LIC?

    Muito Obrigado.

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    1. Marco NevesMarco Neves (Post author)

      Bom Dia Bruno,

      O número do livrete a registar em cada folha é o número atribuído pela ACT no acto da autenticação.

      Obrigado.

      Reply

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