Monthly Archive: Abril 2016

Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança

Autocarro

O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, referindo-se nos artigos 9.º e 10.º às condições de isenção…
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Documento de Transporte para as Mercadorias Perigosas

O ou os documentos de transporte devem fornecer as seguintes informações para cada matéria ou objeto perigoso apresentado a transporte: a) O número ONU, precedido das letras “UN”; b) A designação oficial de transporte; c) Os números dos modelos de…
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Condições para Conferir Capacidade Profissional

PesadoMercadorias

O requisito da capacidade profissional deve ser preenchido por, pelo menos, um gestor de transportes, que seja titular de certificado de capacidade profissional e tenha um vínculo com a empresa, como proprietário, sócio, acionista, administrador, gerente, diretor ou trabalhador com…
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