Monthly Archive: Março 2016

Trabalhadores/Condutores de Veículos Ligeiros ou Pesados Isentos de Tacógrafo

Livrete individual de Controlo

Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho deve-se encontrar no estabelecimento e na viatura; Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável, devem fazer-se acompanhar do Livrete Individual de Controlo (LIC);…
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Harmonização dos Títulos Habilitantes das Atividades

PesadoMercadorias

A Deliberação n.º 1538/2014 de 29 de outubro (que alterou a Deliberação n.º 585/2012 de 23 de abril) veio uniformizar a identificação dos alvarás de acesso às atividades regulares, introduzindo um sistema de numeração única dos títulos emitidos pelo IMT,…
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