Monthly Archive: Fevereiro 2016

Período de Repouso Diário

É o período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de repouso diário reduzido»: Período de repouso diário regular: período de repouso de,…
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Regime de Bens em Circulação – Exclusões

PesadoMercadorias

O Regime de Bens em Circulação encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2013. No entanto, importa esclarecer sobre alguns dos bens que se encontram excluídos deste regime: Os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio; Os bens…
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