Transporte de Passageiros

Trabalho Noturno

A Diretiva Comunitária 2002/15/CE, no artigo 7º, pede aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que: Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas. O Decreto-Lei n.º…
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Rolos de Papel/Impressora

O papel utilizado pelo aparelho de controlo deve exibir a correspondente marca de homologação e a indicação do tipo de aparelho no qual pode ser utilizado. As impressões devem manter-se claramente legíveis e identificáveis em condições normais de memorização, no…
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Licenciamento de Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças

TCC

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, válida pelo prazo de dois anos e…
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Tempo Semanal e Bissemanal de Condução

O tempo semanal de condução não pode exceder 56 horas. O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não deve exceder 90 horas. Marco Neves Especialista em Gestão de Tempos de Condução e Repouso –…
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Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança

Autocarro

O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, referindo-se nos artigos 9.º e 10.º às condições de isenção…
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Condições para Conferir Capacidade Profissional

PesadoMercadorias

O requisito da capacidade profissional deve ser preenchido por, pelo menos, um gestor de transportes, que seja titular de certificado de capacidade profissional e tenha um vínculo com a empresa, como proprietário, sócio, acionista, administrador, gerente, diretor ou trabalhador com…
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Período de Repouso Diário

É o período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de repouso diário reduzido»: Período de repouso diário regular: período de repouso de,…
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As Empresas e o Combustível

Combustível

Atualmente fala-se muito do consumo de combustível; tendo em consideração o preço por litro, é normal que assim seja. As empresas em particular fazem muita pressão sobre os condutores para terem uma condução económica, no entanto, nem sempre são atingidos…
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