Regulamentação da Atividade

Licenciamento de Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças

TCC

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, válida pelo prazo de dois anos e…
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Transporte Cabotagem

PesadoMercadorias

(Regulamento (CEE) n.º 1072/2009 do Conselho de 21 de Outubro de 2009) Qualquer transportador rodoviário de mercadorias por conta de outrem que seja titular da licença comunitária fica autorizado, a efetuar, a título temporário, transportes nacionais rodoviários de mercadorias por…
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Condições para Conferir Capacidade Profissional

PesadoMercadorias

O requisito da capacidade profissional deve ser preenchido por, pelo menos, um gestor de transportes, que seja titular de certificado de capacidade profissional e tenha um vínculo com a empresa, como proprietário, sócio, acionista, administrador, gerente, diretor ou trabalhador com…
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Harmonização dos Títulos Habilitantes das Atividades

PesadoMercadorias

A Deliberação n.º 1538/2014 de 29 de outubro (que alterou a Deliberação n.º 585/2012 de 23 de abril) veio uniformizar a identificação dos alvarás de acesso às atividades regulares, introduzindo um sistema de numeração única dos títulos emitidos pelo IMT,…
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Regime de Bens em Circulação – Exclusões

PesadoMercadorias

O Regime de Bens em Circulação encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2013. No entanto, importa esclarecer sobre alguns dos bens que se encontram excluídos deste regime: Os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio; Os bens…
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Transporte de Volumes de Mão e Animais

Bagagem de Mão

(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 11º é permitido aos passageiros fazer-se acompanhar nos lugares do veículo, gratuitamente, por bagagem de mão e objetos portáteis de…
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CMR e as Reservas do Transportador

PesadoMercadorias

A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) visa regulamentar/uniformizar as condições do contrato de transporte de mercadorias, particularmente no que diz respeito aos documentos e às responsabilidades dos intervenientes. Sílvia Figueiredo Licenciada em Gestão…
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Título de Transporte

Autocarro

(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) De acordo com esta legislação, o passageiro está obrigado a munir-se de título de transporte e a conservá-lo até ao final da viagem,…
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Objetos Abandonados

Bagagem

(Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 16º, o operador ou gestor dos terminais providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos veículos…
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Cintos de Segurança e Vigilantes no Transporte Escolar

TCC

O uso de cintos de segurança em todos os lugares, sistemas de retenção (cadeirinhas e assentos) e a presença de dois vigilantes nos autocarros de transporte escolar com mais de 30 crianças é obrigatório no transporte de crianças. Sílvia Figueiredo…
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