Patrícia Neves

Licenciamento de Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças

TCC

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, válida pelo prazo de dois anos e…
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Pedido da Certidão do Registo Individual do Condutor (RIC)

Para ter acesso à certidão do RIC, documento obrigatório para fazer o pedido do CAP de motorista de transporte coletivo de crianças, por exemplo, deve fazer o requerimento junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), juntando os seguintes elementos:…
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Informação e Formação dos Trabalhadores em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

De acordo com o Regime Jurídico da Promoção da SST deve ser prestada aos trabalhadores informação e formação neste âmbito. Assim, o trabalhador deve receber formação adequada no domínio da SST tendo em atenção o posto de trabalho e o…
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Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança

Autocarro

O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, referindo-se nos artigos 9.º e 10.º às condições de isenção…
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Transporte de Volumes de Mão e Animais

Bagagem de Mão

(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 11º é permitido aos passageiros fazer-se acompanhar nos lugares do veículo, gratuitamente, por bagagem de mão e objetos portáteis de…
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