Transporte Coletivo de Crianças

Licenciamento de Veículos para o Transporte Coletivo de Crianças

TCC

De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, válida pelo prazo de dois anos e…
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Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança

Autocarro

O Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de novembro estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, referindo-se nos artigos 9.º e 10.º às condições de isenção…
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Transporte de Volumes de Mão e Animais

Bagagem de Mão

(Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 11º é permitido aos passageiros fazer-se acompanhar nos lugares do veículo, gratuitamente, por bagagem de mão e objetos portáteis de…
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Objetos Abandonados

Bagagem

(Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015) Segundo o artigo 16º, o operador ou gestor dos terminais providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos veículos…
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Cintos de Segurança e Vigilantes no Transporte Escolar

TCC

O uso de cintos de segurança em todos os lugares, sistemas de retenção (cadeirinhas e assentos) e a presença de dois vigilantes nos autocarros de transporte escolar com mais de 30 crianças é obrigatório no transporte de crianças. Sílvia FigueiredoLicenciada…
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Obrigações do Operador de Transporte Rodoviário de Passageiros

Autocarro

De acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro que entrou em vigor a 16 de janeiro de 2015, são obrigações do operador de transporte rodoviário de passageiros: Patrícia NevesLicenciada em Psicologia Técnica Superior de Segurança no Trabalho…
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Obrigações do Operador – Deveres do Pessoal

Autocarro

O Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, aplicando-se ao transporte rodoviário nacional e ao transporte rodoviário internacional, que opere em…
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Sistemas de Retenção para Crianças

TCC

Todas as crianças com idade inferior a 12 anos ou altura inferior a 1.35m devem utilizar um sistema de retenção (vulgo, cadeirinha) adequado ao seu tamanho e peso, de acordo com a seguinte classificação: Patrícia NevesLicenciada em Psicologia Técnica Superior…
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Caixa de Primeiros Socorros – Transporte Coletivo de Crianças

CaixaPrimeirosSocorros

A caixa de primeiros socorros a utilizar no transporte coletivo de crianças deve cumprir com algumas especificidades, de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 25 879/2006, de 21 de Dezembro).  Patrícia NevesLicenciada em Psicologia Técnica Superior de Segurança…
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